Objetivo Discutir criticamente por que o Código de Defesa do Consumidor de 1990, o Marco Civil da Internet de 2014 e os projetos de lei atualmente em tramitação no Congresso — PL 348/2025 (atualização pontual do CDC), PL 2338/2023 (Marco da Inteligência Artificial) e PL 2630/2020 (regulação das plataformas digitais) — são insuficientes para restituir dignidade e cidadania aos consumidores brasileiros diante da industrialização algorítmica da desinformação em saúde. Trata-se d