APA Baleia Franca: Ambientalismo complexo-multissetorial x extrema direita

A disputa em torno da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA BF), no litoral centro‑sul de Santa Catarina, é um laboratório privilegiado para observar o choque entre dois projetos de sociedade. De um lado, um ambientalismo complexo‑multissetorial, que articula ciência, direitos sociais, políticas públicas, justiça climática e economia de baixo impacto; de outro, uma extrema direita negacionista e ecoanalfabeta, alinhada à especulação imobiliária e ao discurso fácil da “segurança jurídica” e do “progresso” contra a própria Constituição ecológica de 1988.

Criada em 2000, a APA Baleia Franca protege cerca de 156 mil hectares em até dez municípios catarinenses, incluindo um dos últimos berçários da baleia‑franca‑austral no Brasil, ecossistemas costeiros estratégicos (dunas, restingas, manguezais, lagoas) e territórios pesqueiros tradicionais. Como unidade de uso sustentável, ela não é “trava do desenvolvimento”: ao contrário, em 2025 foi a unidade federal mais visitada do país, com milhões de visitantes, articulando turismo de natureza, pesquisa científica, educação ambiental e renda local – exatamente o tipo de combinação que o ambientalismo complexo‑multissetorial identifica como horizonte desejável.

O que é “ambientalismo complexo‑multissetorial”

O conceito de ambientalismo complexo‑multissetorial, desenvolvido na literatura brasileira, parte da crítica ao ambientalismo reducionista, setorial e puramente conservacionista, que ora ignora conflitos sociais, ora se limita a uma “gestão técnica” da natureza. Esse ambientalismo complexo-multissetorial busca articular diferentes setores e atores sociais integrando ecologia, direitos humanos, políticas urbanas, economia solidária, feminismos e justiça climática numa visão de mundo que recusa a fragmentação típica do pensamento disjuntor‑redutor.

No Brasil, estudos identificam o ambientalismo como movimento complexo-multissetorial, praticado por diversos atores – ONGs, universidades, movimentos sociais, órgãos ambientais, setores sustentabilistas na academia e no parlamento –, e não como "grupo de pressão" ou simplesmente "movimento social". Nesse sentido, defender a APA Baleia Franca não é apenas proteger baleias: é proteger uma estratégia integrada de desenvolvimento territorial, que envolve moradia digna, ordenamento urbano, pesca artesanal, turismo de baixa emissão, ciência pública, educação ambiental e defesa de bens comuns contra a mercantilização absoluta do território.

Agenda ecoanalfabeta da extrema direita

O PL 849/2025, que pretende excluir toda a faixa terrestre da APA da Baleia Franca, é expressão concreta de uma agenda ecoanalfabeta: desconhece ou despreza dados científicos, ignora decisões anteriores de STJ e STF sobre construções ilegais em dunas, e instrumentaliza a linguagem do “desenvolvimento sustentável” para legitimar retrocessos ambientais. O discurso da autora e da base que apoia o projeto insiste que a APA teria sido “delimitada de forma arbitrária”, gerando “restrições desnecessárias” e “passivos econômicos” em áreas urbanas consolidadas, sem reconhecer que essas mesmas áreas são ecossistemas-chave para a segurança climática, a balneabilidade das praias e a redução de desastres.

O negacionismo ambiental, nesse contexto, não se reduz a negar aquecimento global; é um negacionismo institucional e territorial: nega o valor da integridade de unidades de conservação, nega a gravidade das ocupações ilegais, nega os direitos de comunidades locais a um ambiente equilibrado. A ecoanalfabetização aparece na incapacidade – ou recusa – de compreender o básico: dunas, restingas e manguezais são infraestruturas naturais de proteção; desprotegê‑las é ampliar riscos de enchentes, erosão costal, colapso da balneabilidade e, em última instância, aprofundar vulnerabilidades de quem vive na região.

Especulação imobiliária como motor do retrocesso

Análises jornalísticas e notas técnicas destacam que o verdadeiro motor do PL é a pressão imobiliária sobre áreas frágeis da APA. Fiscalizações anteriores em municípios como Laguna identificaram centenas de construções ilegais em dunas, e decisões judiciais determinaram demolições e recuperação ambiental – decisões que o projeto tenta, na prática, contornar por meio de uma manobra legislativa. Ao suprimir a faixa terrestre da APA, o PL transforma ocupações problemáticas em “fato consumado” e abre caminho para verticalização, novos loteamentos e expansão urbana sobre ambientes que deveriam funcionar como barreira natural contra as mudanças climáticas.

Essa dinâmica revela a aliança estrutural entre extrema direita e especulação imobiliária nas periferias ambientais: em nome de “milhares de famílias” e da “segurança jurídica”, legitima‑se uma agenda que beneficia, sobretudo, atores com maior capacidade de investimento, lobby e captura do Estado. O ambientalismo complexo-multissetorial, ao contrário, exige enfrentar conflitos fundiários reais com instrumentos de política pública (regularização para vulneráveis, reassentamento digno, planos diretores democráticos) e não com a simples eliminação da proteção federal que incomoda interesses privados.

Constituição ecológica, STF e vedação de retrocesso

Do ponto de vista jurídico, o caso da APA Baleia Franca recoloca no centro a ideia de Constituição ecológica e de vedação de retrocesso ambiental. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, associado à função socioambiental da propriedade e à responsabilidade intergeracional, constrói um piso normativo que não pode ser reduzido por leis pontuais desenhadas para “legalizar o ilegítimo”. A história recente da região – com condenações de invasões em dunas pelo STJ e STF – sinaliza que o Judiciário superior reconhece a relevância ecológica e a irregularidade de certos empreendimentos.

Se o PL for aprovado, é provável que o conflito migre rapidamente para ações civis públicas, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), com questionamento da constitucionalidade da redução da APA. Aqui, mais uma vez, aparece o contraste entre o ambientalismo complexo-multissetorial, que usa o direito como instrumento de proteção de bens comuns, e a extrema direita ecoanalfabeta, que tenta usar o legislativo como atalho para reverter decisões judiciais e capturar o ordenamento ambiental em favor da especulação.

Dois projetos de país

A APA Baleia Franca não é um “caso local” isolado: ela condensa duas formas de imaginar o Brasil. No projeto da extrema direita, a natureza é obstáculo; unidades de conservação são “empecilhos”; direitos ambientais são “luxos ideológicos”; e qualquer marco de proteção é visto como espaço a ser flexibilizado, reduzido ou apropriado por interesses privados. No projeto do ambientalismo complexo‑multissetorial, a natureza é infraestrutura vital, bens comuns e horizonte ético; unidades de conservação são laboratórios de governança democrática; direitos ambientais são condição para justiça social, econômica e territorial.

Defender a integralidade da APA da Baleia Franca – em terra e no mar – é afirmar esse segundo projeto: uma sociedade que incorpora limites ecológicos, respeita comunidades costeiras, recusa a mercantilização total do território e entende que “desenvolvimento” não é sinônimo de concreto sobre dunas. Transformar a APA em caso público, pedagógico, é oportunidade de mostrar, com clareza, que o confronto não é apenas técnico: é político, epistemológico e civilizatório, entre um ambientalismo complexo-multissetorial que pensa o futuro e uma extrema direita que insiste em tratá‑lo como colônia de saque.

P.S.: Usei IA Perplexity Pro no levantamento de informações e Adapta One na elaboração da imagem que ilustra esse artigo, tendo revisado a versão final, sobre a qual assumo inteira responsabilidade.