top of page

O "melhor senador do Brasil"? O que revela o mandato de Flávio Bolsonaro

3 de set.
11 min de leitura

Objetivo

Confrontar o discurso de campanha de Flávio Bolsonaro — que se apresenta reiteradamente como "o melhor senador do Brasil" — com o registro objetivo de sua produção legislativa em sete anos de mandato, extraindo daí indicações concretas sobre o tipo de projeto de país que se desenharia caso venha a ocupar a Presidência da República em 2027.

Sumário

1.      Introdução: o descompasso entre autoproclamação e evidência

2.      O que diz o registro do Senado: uma produção legislativa modesta

3.      O prêmio evocado no discurso: o que ele efetivamente atesta

4.      Segurança pública: punitivismo, armas e o afrouxamento de freios

5.      Praias, florestas e unidades de conservação: a engenharia da desproteção

6.      Economia e instituições: fiscalismo, extrativismo e tensionamento do STF

7.       Considerações finais: baixa produção, alta capacidade destrutiva



Introdução


Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chega competitivo à disputa presidencial de 2026, ora empatado tecnicamente, ora numericamente à frente de Lula em cenários de segundo turno (1)(2)(3). Oficializada sua candidatura em convenção do Partido Liberal no Pacaembu em julho, iniciou a campanha em ato em Copacabana em agosto, com discurso centrado em "tesouraço" fiscal, segurança pública e crítica ao Supremo Tribunal Federal (4)(5). Um elemento retórico se repete com insistência nas peças de campanha e nas declarações públicas do candidato: a afirmação de que teria sido eleito "o melhor senador do Brasil".


Mais relevante do que o personagem de campanha, porém, é o que aparece com nitidez em algo verificável: seu perfil como legislador. É no que ele propôs, relatou, defendeu e — sobretudo — no que não conseguiu aprovar no Congresso, que se lê o tipo de país que pretende construir. O contraste entre a mobilização retórica do título de "melhor senador" e o registro documental da atividade parlamentar é o objeto deste artigo.


O que diz o registro do Senado


Ao longo de mais de sete anos como senador — desde fevereiro de 2019 —, Flávio Bolsonaro apresentou aproximadamente 57 projetos de lei e 94 propostas de emenda à Constituição como autor principal (6)(7). Desse universo:

·         Apenas dois textos de sua autoria/coautoria efetivamente entraram no ordenamento jurídico: a Emenda Constitucional 137/2025, oriunda da PEC 72/2023 (imunidade de IPVA para veículos de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação), promulgada em dezembro de 2025 (8); e a Lei 15.364/2026, oriunda do PL 3190/2023 (alterações no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado), sancionada com veto parcial em março de 2026 — projeto do qual Flávio é apenas um entre cerca de trinta coautores, sendo o autor principal o senador Esperidião Amin (PP-SC) (9).

·         Três projetos de sua autoria principal foram aprovados apenas no plenário do Senado e seguem tramitando na Câmara: o PL 2.327/2021 (reciclagem de baterias de veículos elétricos), o PL 6.106/2023 (associação de empresas de radiodifusão) e o PL 3.071/2019 (inclusão da Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação em concurso da loteria esportiva) (6)(7).

·         Cerca de 37 propostas seguem sem relator designado na Comissão de Constituição e Justiça, e outras 14 aguardam análise mesmo com relator indicado (7).

·         Em 2026, ausentou-se de 43% das votações nominais do plenário do Senado (10).


Trata-se, portanto, de uma produção legislativa modesta e majoritariamente inconclusa, marcada por presença irregular nas deliberações. Nenhuma das duas normas aprovadas — imunidade tributária para veículos antigos e ajuste técnico no marco do microcrédito — sustenta sozinha o rótulo de "melhor senador".


O prêmio evocado no discurso


A afirmação repetida em campanha tem uma base factual estreita e específica: em agosto de 2025, Flávio Bolsonaro foi o mais votado pelo público no Senado na 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco, dentro de uma mobilização recorde de 2,8 milhões de votos válidos (11). Em 2026, voltou a figurar entre os cinco mais votados pelo público, ao lado de Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros e Renan Filho (12).


O que a retórica de campanha omite sistematicamente, porém, é o desenho metodológico do prêmio. Conforme o próprio regulamento do Congresso em Foco, a premiação combina três avaliações independentes e complementares: (i) votação popular pela internet; (ii) júri de jornalistas — cerca de 25 repórteres que cobrem o Congresso, aplicando critérios técnicos; e (iii) júri especializado, composto por representantes da academia, do terceiro setor e do setor produtivo, que define categorias temáticas (13). Flávio venceu apenas na primeira instância — a que mede mobilização digital de base, não avaliação técnica de mandato. Nem o júri de jornalistas nem o júri especializado o incluíram entre os melhores em suas escolhas.


Em outra premiação — o Ranking dos Políticos, que utiliza critérios objetivos como presença, produção legislativa e transparência —, o senador aparece na 9ª posição entre senadores e na 18ª colocação geral (14). Novamente: não é "o melhor do Brasil"; é o 2º melhor senador do Rio de Janeiro segundo essa metodologia (15).


Há, portanto, uma dissociação retórica que caberia examinar com rigor: o título de "melhor senador" — construído sobre mobilização digital em uma categoria específica de um prêmio jornalístico — é transferido, no discurso de campanha, para o domínio da competência legislativa, onde os indicadores objetivos apontam desempenho medíocre. O procedimento é o oposto do que se esperaria de uma pretendida qualidade excepcional: em vez de o mérito legislativo produzir o reconhecimento, o reconhecimento popular é utilizado para simular mérito legislativo.


Segurança pública: punitivismo, armas e afrouxamento de freios


No campo da segurança, a atuação combina punitivismo tradicional com flexibilização do acesso a armas de fogo e do uso da força policial. Entre suas iniciativas figuram o aumento de pena para furto de celular (elevando a reclusão para 4 a 8 anos), a vedação de liberdade provisória em crimes hediondos e a inclusão do uso de drones como qualificadora do homicídio (16).


Ao mesmo tempo, ele apoia iniciativas que suspendem decretos federais de restrição ao acesso a armas, disciplinamento de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) e regulamentação do uso progressivo da força pelas polícias. A direção da agenda é clara: ampliar a circulação de armas na sociedade civil, afrouxar travas federais sobre letalidade policial e apostar em endurecimento penal como resposta preferencial ao crime.


Essa agenda entra em choque com políticas recentes que buscam reduzir violência e o arsenal civil por meio de inteligência, prevenção e infraestrutura tecnológica. Enquanto o programa Celular Seguro, articulando Ministério da Justiça, Anatel, bancos e operadoras, já bloqueia linha, aparelho e serviços bancários de celulares roubados em escala nacional desde 2023, os projetos do senador persistem em tentar "resolver" o problema apenas com mais pena, num paralelismo redundante em relação ao que a governança digital já oferece.


Praias, florestas e unidades de conservação: a engenharia da desproteção


No plano socioambiental, o padrão é ainda mais nítido. Três iniciativas sintetizam a agenda. A primeira é a PEC 3/2022, conhecida como "PEC das Praias", da qual Flávio é autor e relator na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta transfere terrenos de marinha — áreas litorâneas sob domínio da União — para estados, municípios, foreiros e ocupantes, extinguindo cobranças como foro, taxa de ocupação e laudêmio, e abrindo caminho para a venda plena desses imóveis (17). Especialistas e organizações socioambientais alertam que o dispositivo favorece a privatização de fato de trechos do litoral, restringe o acesso popular às praias e enfraquece o controle público sobre zonas costeiras sensíveis.


A segunda linha é o PL 2362/2019, de sua coautoria com o senador Márcio Bittar (então MDB-AC), que propunha revogar integralmente o capítulo IV do Código Florestal — o que trata da Reserva Legal — em todas as propriedades rurais do país (18). Análise técnica do pesquisador Gerd Sparovek (ESALQ-USP), divulgada pelo WWF-Brasil, estimou que a aprovação abriria margem legal para o desmatamento adicional de 167 milhões de hectares de vegetação nativa — equivalente a 20% do território brasileiro, ou três vezes o estado da Bahia (19). A área potencialmente vulnerável se distribuiria em 89 milhões de hectares na Amazônia, 46 milhões no Cerrado, 15 milhões na Caatinga, 12 milhões na Mata Atlântica e 3 milhões em cada um dos biomas Pantanal e Pampa. O projeto foi retirado pelo próprio autor em agosto de 2019 diante da forte reação social (mais de 14 mil manifestações contrárias na consulta pública do e-Cidadania) (20), mas permanece como marco simbólico da disposição de desmontar um pilar da política florestal brasileira em nome da expansão agropecuária e imobiliária.


A terceira linha envolve a Costa Verde fluminense. No PLP 157/2021, Flávio propõe uma Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável e um programa turístico envolvendo Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba (21)(22). Sob a retórica da "sustentabilidade", o texto municipaliza compulsoriamente as unidades de conservação de uso sustentável (como a APA de Tamoios e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro) e abre a possibilidade de municipalização das unidades de proteção integral (como o Parque Estadual da Ilha Grande e a Estação Ecológica de Tamoios). O impacto direto seria dramático: retira cinco ilhas da Estação Ecológica de Tamoios, extingue cerca de 96% de sua área marinha e afeta até nove UCs da região (21). Uma das ilhas removidas — Sandri — situa-se a 2,8 quilômetros do litoral da Vila de Mambucaba, onde a família Bolsonaro possui imóvel (21). Combinado com o PL 6479/2019, também de sua autoria, que propunha simplesmente extinguir a Estação Ecológica de Tamoios, o conjunto configura ataque coordenado à única unidade de proteção marinha integral da Baía da Ilha Grande — território onde, em 2012, o então deputado Jair Bolsonaro foi flagrado e autuado pelo IBAMA por pesca ilegal (22).


Estudos sobre gestão ambiental municipal mostram que a maioria dos municípios brasileiros, sobretudo os de médio e pequeno porte, tem institucionalidade ambiental frágil, com escassa capacidade técnica, orçamento limitado e elevada vulnerabilidade à captura por interesses econômicos locais. Nesse contexto, transferir UCs federais e estaduais para o nível municipal, sem reforço concomitante de capacidades e salvaguardas, equivale a desenhar uma verdadeira engenharia da desproteção: decisões complexas migram para arenas onde o lobby imobiliário é mais forte e a fiscalização é mais fraca. Não por acaso, medidas semelhantes — de flexibilização e municipalização do licenciamento — estiveram entre as causas apontadas para a tragédia ambiental do Rio Grande do Sul em 2024.


Economia e instituições: fiscalismo, extrativismo e tensionamento do STF


No campo econômico e institucional, o plano de governo "Para o Brasil Vencer o Atraso", apresentado em agosto de 2026, sinaliza um projeto de fiscalismo ortodoxo articulado a extrativismo intensivo e a hostilidade programática ao Supremo Tribunal Federal (23)(24).


O documento propõe substituir o arcabouço fiscal vigente por um novo teto de gastos baseado na relação dívida/PIB, cortar ao menos dez ministérios, promover um "tesouraço" em cargos comissionados e despesas administrativas, reduzir impostos sobre energia e combustíveis, oferecer energia barata a data centers e à indústria de inteligência artificial e destravar investimentos em infraestrutura, mineração de terras raras (lítio, nióbio, grafite, cobre, níquel) e exploração de petróleo na Margem Equatorial (23)(25). O licenciamento ambiental é caracterizado como "entrave ideológico" a superar. A crise climática é tratada como questão secundária.


Esse arranjo tende a restringir a capacidade do Estado de investir em políticas sociais e climáticas, ao mesmo tempo em que libera frentes de exploração intensiva de recursos naturais com menor peso para condicionantes socioambientais. A modernização prometida é digital na superfície e profundamente predatória na base.


No plano institucional, propõe limitar decisões monocráticas do STF, acabar com o foro por prerrogativa de função para parlamentares, restringir o rol de legitimados a propor ADIs e ADPFs, estabelecer quarentena de um ano para ministros de Estado antes de indicações à Corte e extinguir a competência criminal originária do Supremo — proposta já apresentada pelo próprio Flávio por meio de PEC no Senado (24)(26). O conjunto se alinha ao esforço mais amplo do bolsonarismo de tensionar o Judiciário, a imprensa e os órgãos de fiscalização, e de relativizar direitos socioambientais, territoriais e humanos em nome de "propriedade, segurança e liberdade econômica".


Considerações finais


Somados os vetores — punitivismo e armas na segurança; desmonte socioambiental estruturado; fiscalismo pró-mercado e extrativismo predatório; hostilidade programática a freios e contrapesos institucionais —, o que se desenha não é o "melhor senador do Brasil" que a mobilização digital celebrou. É, antes, o perfil de um parlamentar de baixa produção efetiva e alta capacidade destrutiva potencial, tanto no plano institucional quanto no ecológico e social.


A dissonância entre o discurso de campanha e o registro documental do mandato é, ela mesma, o dado mais eloquente. Um senador com duas normas efetivamente aprovadas em sete anos — uma delas em condição de coautor pulverizado —, 43% de faltas nas votações nominais e um portfólio dominado por propostas de flexibilização ambiental, ampliação do arsenal civil e endurecimento penal, não se qualifica tecnicamente como excepcional. O rótulo de "melhor senador" repetido em campanha é uma construção retórica por dissociação da noção: separa o significante (o título) do significado técnico que o justificaria, transferindo prestígio de um domínio (popularidade digital) a outro (competência legislativa) onde os indicadores objetivos não o sustentam.


A produção legislativa convertida em lei é pequena, mas o conjunto de sinalizações programáticas é suficientemente robusto para indicar a direção. Se o senador vier a ocupar a Presidência, não será por falta de sinais prévios que praias, florestas, unidades de conservação, populações vulneráveis e as próprias instituições democráticas voltarão a se ver na linha de frente da "boiada".


Referências

(1) Datafolha, pesquisa de maio/2026: Lula 47% × Flávio 43% no segundo turno. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/05/22/datafolha-2o-turno-lula-flavio.ghtml

(2) Quaest, pesquisa de abril/2026: Flávio 42% × Lula 40%, empate técnico. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/04/15/quaest-2o-turno-flavio-bolsonaro-lula.ghtml

(4) G1. "Flávio Bolsonaro: veja a íntegra do discurso do candidato do PL na convenção do Pacaembu", 03/08/2026. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/08/03/eleicoes-2026-integra-do-discurso-de-flavio-bolsonaro-na-convencao-que-o-lancou-candidato-a-presidencia.ghtml

(5) G1. "Flávio Bolsonaro promete 'tesouraço' em 1º discurso de campanha", 16/08/2026. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/eleicoes/2026/noticia/2026/08/16/primeiro-discurso-de-campanha-flavio-bolsonaro.ghtml

(6) Brasil de Fato. "Em sete anos, Flávio Bolsonaro teve apenas um projeto de lei aprovado no Congresso", 02/04/2026. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2026/04/02/em-sete-anos-flavio-bolsonaro-teve-apenas-um-projeto-de-lei-aprovado-no-congresso/

(7) Agenda do Poder. "Em 7 anos no Senado, Flávio Bolsonaro teve apenas 2 projetos aprovados como autor principal", 01/06/2026. Disponível em: https://agendadopoder.com.br/em-7-anos-no-senado-flavio-bolsonaro-teve-apenas-2-projetos-aprovados-e-nenhum-deles-virou-lei/

(8) Senado Federal. Ficha da PEC 72/2023 — transformada na Emenda Constitucional nº 137, de 09/12/2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161820

(9) Senado Federal. Ficha do PL 3190/2023 — transformado na Lei nº 15.364 de 26/03/2026, com veto parcial (autoria principal: Senador Esperidião Amin, PP/SC; Flávio Bolsonaro figura como coautor). Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158350

(10) Valor Econômico. "Flávio Bolsonaro se ausentou em 43% das votações nominais do Senado em 2026", 28/06/2026. Disponível em: https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/06/28/flavio-bolsonaro-se-ausentou-em-43percent-das-votacoes-nominais-do-senado-em-2026.ghtml

(11) Congresso em Foco. "Flávio Bolsonaro é o melhor senador de 2025, segundo o público", 22/08/2025. Disponível em: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/111205/flavio-bolsonaro-e-o-melhor-senador-de-2025-segundo-o-publico

(12) Congresso em Foco. "Confira quem são os cinco melhores senadores na opinião do público", 26/08/2026. Disponível em: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/121560/confira-quem-sao-os-cinco-melhores-senadores-na-opiniao-do-publico

(13) Congresso em Foco. "Júri, público e imprensa elegem melhores parlamentares — critérios do Prêmio", 10/06/2025. Disponível em: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/109285/juri-publico-e-imprensa-elegem-melhores-parlamentares

(14) Gazeta do Povo. "Ranking dos Políticos premia os 100 parlamentares mais bem avaliados da atual legislatura", 28/05/2026. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/ranking-dos-politicos-premia-100-parlamentares-mais-bem-avaliados-da-atual-legislatura/

(15) Ranking dos Políticos. "Perfil de Flávio Bolsonaro" — Prêmio Excelência Parlamentar 2023, 2024 e 2025. Disponível em: https://ranking.org.br/perfil/flavio-nantes-bolsonaro

(16) Site oficial de Flávio Bolsonaro. "Projetos de Lei — segurança pública". Disponível em: https://www.flaviobolsonaro.net/fakenews/categories/projetos-de-lei

(17) Senado Federal. Ficha da PEC 3/2022 — "PEC das Praias", autoria e relatoria de Flávio Bolsonaro. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151923

(18) Senado Federal. Ficha do PL 2362/2019 — revogação do Capítulo IV do Código Florestal (Reserva Legal). Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136371

(19) WWF-Brasil. "Projeto de lei do Senado pode causar desmatamento de 167 milhões de hectares, alerta cientista", 2019. Disponível em: https://www.wwf.org.br/?70802/Projeto-de-lei-do-Senado-pode-causar-desmatamento-de-167-milhoes-de-hectares-alerta-cientista

(20) Agência Senado. "Projeto acaba com a reserva florestal obrigatória em propriedades rurais", 23/04/2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/23/projeto-acaba-com-a-reserva-florestal-obrigatoria-em-propriedades-rurais

(21) O Eco. "Flávio Bolsonaro propõe 'municipalizar' UCs no litoral do Rio de Janeiro", 18/11/2021. Disponível em: https://oeco.org.br/noticias/flavio-bolsonaro-propoe-municipalizar-ucs-no-litoral-do-rio-de-janeiro/

(22) ASCEMA Nacional. "Projeto de Lei Complementar de Flávio Bolsonaro ameaça o SNUC e inviabiliza a Estação Ecológica de Tamoios", 16/11/2021. Disponível em: https://ascemanacional.org.br/2021/11/16/projeto-de-lei-complementar-de-flavio-bolsonaro-ameaca-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-e-inviabiliza-a-estacao-ecologica-de-tamoios/

(23) Folha de S.Paulo. "Plano de governo de Flávio Bolsonaro propõe 'tesouraço' e novo teto de gastos", 13/08/2026. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/08/plano-de-governo-de-flavio-bolsonaro-propoe-tesouraco-e-novo-teto-de-gastos.shtml

(24) Folha de S.Paulo. "Plano de governo de Flávio Bolsonaro propõe limites ao STF", 13/08/2026. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/08/plano-de-governo-de-flavio-bolsonaro-propoe-limites-ao-stf-e-rebate-discurso-de-lula-sobre-soberania.shtml

(25) Agenda do Poder. "Flávio Bolsonaro reúne Bolsa Família, reforma do STF e R$ 900 bilhões em plano de governo", 13/08/2026. Disponível em: https://agendadopoder.com.br/flavio-bolsonaro-reune-bolsa-familia-reforma-do-stf-e-r-900-bilhoes-em-plano-de-governo/

(26) O Globo. "Flávio Bolsonaro apresenta plano de governo com regra para substituir arcabouço fiscal e limite a decisões monocráticas no STF", 13/08/2026. Disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/eleicoes-2026/noticia/2026/08/13/flavio-bolsonaro-apresenta-plano-de-governo-com-regra-para-substituir-arcabouco-fiscal-e-limite-a-decisoes-monocraticas-no-stf.ghtml


P.S.: Usei a IA Perplexity Pro na busca/organização de informações e GPT 5-6 na elaboração de ilustração para o texto, que foi concebido, editado e revisado por mim.

 
 
 

Comentários

Avaliado com 0 de 5 estrelas.
Ainda sem avaliações

Adicione uma avaliação

©2019 by Prof. Dr. Sérgio Luís Boeira. Website construido com tecnologia Wix.

bottom of page