PROPOSTA DE CAPÍTULO DE DIAGNÓSTICO: CATADORES E CATADORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Subsídios para a Revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Santa Catarina (PERS/SC)

08 de agosto de 2026

Sérgio Luís Boeira

Professor do Departamento da Ciências da Administração da UFSC

Coordenador do Projeto de Extensão Intercâmbio PPGAdm e Comunidade: Diagnóstico e Soluções Interdisciplinares em Gestão Social e Coprodução do Bem Público (Número 202515641, aprovado em 26/09/2025)

1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA

A gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil fundamenta-se no reconhecimento dos catadores e catadoras de materiais recicláveis como agentes centrais da economia circular. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece a inclusão social e a emancipação econômica desses trabalhadores como pilares da sustentabilidade urbana. Recentemente, o Decreto nº 11.414/2023 reforçou este compromisso ao instituir o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, elevando o segmento ao status de protagonista nas políticas de fomento federal.

Não obstante o avanço normativo, observa-se um descompasso no atual processo de revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Santa Catarina (PERS/SC). O diagnóstico preliminar apresentado no Caderno 1 da RCEPRS trata a categoria de forma marginal, limitando-a a dados acessórios em sistemas de logística reversa. Tal abordagem invisibiliza a realidade socioprodutiva do estado e compromete o cumprimento da Meta D4-M11 do plano vigente (2018), que prevê o fortalecimento das associações e cooperativas. Este capítulo propõe uma metodologia robusta para sanar essa lacuna, garantindo que o novo PERS/SC reflita a centralidade jurídica e social exigida pelo marco legal vigente.

É imperativo reconhecer que a omissão de dados precisos sobre os catadores nos arranjos catarinenses não constitui uma lacuna técnica neutra, mas opera como uma política de invisibilização institucionalizada. Portanto, o diagnóstico aqui proposto não se pretende apenas descritivo, mas crítico e situado, capaz de desvelar as estruturas que mantêm esses trabalhadores à margem das decisões estratégicas e dos fluxos financeiros do setor de resíduos no estado.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

A estruturação deste diagnóstico ampara-se no seguinte arcabouço jurídico:

●        Lei Federal nº 12.305/2010 (PNRS): Estabelece a prioridade de acesso a recursos federais para estados e municípios que integrem catadores em seus sistemas. O Art. 36 é explícito ao determinar a prioridade de contratação de cooperativas e associações para a coleta seletiva.

●        Decreto Federal nº 11.414/2023: Institui o novo marco de reciclagem popular, focando no investimento em infraestrutura, capacitação e pagamento por serviços ambientais.

●        Decreto Federal nº 7.405/2010: Marco histórico que instituiu o programa Pró-Catador original, cujas diretrizes de inclusão permanecem como base doutrinária para o setor.

●        Lei Estadual nº 13.557/2005: Define a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Santa Catarina, que deve ser harmonizada com os preceitos de inclusão social da política nacional.

●        PERS/SC (2018): Documento norteador que já estabelecia a necessidade de fortalecimento das organizações de catadores, meta que demanda atualização e indicadores de monitoramento mais precisos.

3. PANORAMA NACIONAL DOS CATADORES

Estima-se que o Brasil possua entre 800.000 e 1.000.000 de catadores em atividade, sendo responsáveis pela coleta de aproximadamente 90% de tudo o que é reciclado no país. Apesar da relevância econômica, o segmento enfrenta desafios estruturais severos: baixa renda média, exposição a riscos biológicos e químicos, e alta taxa de informalidade. A organização em cooperativas e associações tem se mostrado o caminho mais eficaz para a transição do trabalho precário para a prestação de serviços qualificada, permitindo que esses atores participem ativamente da logística reversa e da economia circular, gerando valor agregado aos materiais e reduzindo a pressão sobre os aterros sanitários.

Contudo, a inclusão prometida pela PNRS e pelo Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis (CIISC) enfrenta barreiras significativas na ponta da execução. Em Santa Catarina, observa-se que as diretrizes nacionais esbarram em práticas municipais e estaduais que priorizam a terceirização da coleta seletiva e da logística reversa para empresas privadas de grande porte. Esse modelo relega aos catadores apenas as "sobras" de baixo valor comercial, comprometendo sua sustentabilidade financeira. Existe um risco real de que a política estadual acabe por reforçar apenas a adaptação das cooperativas ao mercado formal, exigindo eficiência empresarial sem questionar a profunda assimetria de poder e a concentração de capital que caracteriza o setor.

4. METODOLOGIA PROPOSTA PARA O DIAGNÓSTICO ESTADUAL

Para a revisão do PERS/SC, propõe-se uma abordagem híbrida que combine rigor técnico e participação social:

●        Levantamento de Dados Primários: Realização de visitas técnicas e aplicação de questionários estruturados junto às organizações de catadores nas seis mesorregiões de Santa Catarina, mediante assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

●        Levantamento de Dados Secundários: Consolidação de informações provenientes do SINISA, MTR (IMA), DMRSU e bases da Central de Custódia e entidades gestoras de logística reversa.

●        Mapeamento Georreferenciado: Identificação da localização das sedes, áreas de abrangência e rotas de coleta das organizações formalizadas e grupos informais.

●        Escuta Ativa: Realização de oficinas regionais para diagnóstico participativo, garantindo que as demandas das catadoras e catadores sejam incorporadas às proposições do plano.

●        Análise de transparência e controle social: Avaliação do grau de opacidade dos arranjos institucionais vigentes, verificando a disponibilidade pública de dados sobre o número real de catadores, faixas de renda, taxas efetivas de recuperação e a identificação clara de quem opera as centrais de triagem. A ausência desses dados será tratada como um achado de diagnóstico fundamental.

5. DIMENSÕES DO DIAGNÓSTICO

5.1 Caracterização sociodemográfica

Levantamento de perfil por gênero, faixa etária, escolaridade, raça/etnia e tempo de atuação na atividade. Atenção especial à presença feminina e lideranças de mulheres no setor.

5.2 Organização produtiva

Quantificação de cooperativas e associações; verificação de regularidade jurídica (CNPJ, estatutos, licenças ambientais) e grau de maturidade administrativa.

5.3 Condições de trabalho e renda

Análise da renda média mensal per capita, acesso a Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), cobertura previdenciária e condições de saúde ocupacional.

5.4 Infraestrutura e capacidade operacional

Inventário de galpões (próprios, alugados ou cedidos), equipamentos (prensas, balanças, esteiras, caminhões) e capacidade de processamento mensal em toneladas.

5.5 Integração à coleta seletiva municipal

Identificação de municípios que possuem contratos formais de prestação de serviço com organizações de catadores, distinguindo entre apoio logístico e pagamento efetivo pelo serviço de triagem.

5.6 Participação na logística reversa

Mapeamento de parcerias com entidades gestoras e indústrias, avaliando o volume de créditos de reciclagem gerados pelas organizações catarinenses.

5.7 Governança e assimetria de poder

Análise crítica sobre quem detém o controle efetivo das etapas da cadeia: quem controla a coleta, quem opera a triagem e quem aufere os maiores lucros com a destinação final. Avaliar se o desenho institucional dos consórcios e municípios fortalece ou enfraquece o protagonismo dos catadores na tomada de decisão.

5.8 Tipologia de modelos de gestão

Classificação dos municípios e consórcios catarinenses segundo cinco modelos principais de referência: CIRSURES, CIMVI, COINCO, Florianópolis (Comcap) e o modelo corporativo (ex: Veolia). O diagnóstico deve explicitar o lugar ocupado pelos catadores em cada um desses modelos.

5.9 Economia solidária e autogestão

Avaliação das organizações sob o referencial da Economia Solidária, observando a prática da autogestão democrática, o papel de cooperativas de segundo grau (como a Cooperativa Central de Catadores), a atuação de incubadoras solidárias e a aderência aos princípios da Lei Paul Singer, superando a visão limitada de mera eficiência de mercado.

5.10 Integração secos + orgânicos + clima + agroecologia

Avaliação do potencial de articulação das cooperativas com a gestão de resíduos orgânicos (compostagem), projetos de agroecologia e hortas urbanas. Analisar como essa integração contribui para as metas de redução de metano e mitigação climática, sem sobrecarregar as organizações com responsabilidades operacionais desmedidas.

5.11 Dimensão racial e transição justa

Incorporação da raça/etnia como eixo central de análise das desigualdades. O diagnóstico deve abordar a perspectiva de justiça socioambiental e o enfrentamento ao racismo estrutural que se manifesta na base da pirâmide da reciclagem, garantindo que a transição para a economia circular seja socialmente justa.

6. INDICADORES E METAS PROPOSTOS

A tabela a seguir alinha-se ao horizonte de planejamento do PERS/SC (2027-2044) e aos ciclos de revisão quadrienal obrigatória, conforme as diretrizes do Caderno 4.

Indicador	Situação Atual (Base)	Curto Prazo (2027-2030)	Médio Prazo (2031-2037)	Longo Prazo (2038-2044)
Organizações de catadores formalizadas	[INSERIR DADO]	Aumento de 15%	Aumento de 35%	Aumento de 50%
Municípios com contratação de cooperativas (Art. 36 PNRS)	[INSERIR DADO]	40% dos municípios > 50k hab.	75% dos municípios > 50k hab.	100% dos municípios > 50k hab.
Volume de recicláveis recuperados por organizações (t/ano)	[INSERIR DADO]	Aumento de 25%	Aumento de 60%	Dobrar a capacidade atual
Renda média mensal dos catadores organizados	[INSERIR DADO]	> 1,1 Salário Mínimo	> 1,3 Salário Mínimo	> 1,5 Salário Mínimo
Percentual de catadores com acesso a EPIs e Treinamento	[INSERIR DADO]	60%	85%	100%
Percentual de arranjos com dados públicos e transparentes	[INSERIR DADO]	50%	80%	100%
Municípios com pagamento efetivo por serviços (não apenas apoio)	[INSERIR DADO]	30% dos municípios consorciados	60% dos municípios consorciados	80% dos municípios consorciados

6.1 Conexão com a Matriz Operacional do PERS/SC (Apêndice 1 do Caderno 4)

O capítulo de diagnóstico proposto alimenta diretamente a Matriz Operacional de Implementação e Acompanhamento do PERS/SC, fornecendo os dados de base (linha de base) que hoje estão ausentes no planejamento estadual. A execução das seguintes ações previstas na matriz depende intrinsecamente dos dados sobre catadores:

●        Ações D1-M2.1 a D1-M2.5: Referentes ao fomento à coleta seletiva de recicláveis, instalação de empresas consumidoras, mecanismos de comercialização, implantação de PEVs e campanhas de sensibilização. Estas ações listam as Cooperativas de Catadores como corresponsáveis junto à SEMAE, FECAM e Municípios. O diagnóstico deve fornecer o número de organizações, sua capacidade operacional e as condições de contratação para subsidiar tais iniciativas.

●        Ação D2-M2.7 (Fortalecimento das cooperativas de reciclagem) e D2-M2.8 (Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA para reciclagem): Na tipologia de logística reversa, o diagnóstico deve mapear as cooperativas elegíveis, sua maturidade administrativa e o volume de materiais recuperados para viabilizar a operacionalização do PSA.

●        Ações D1-M3.1 a D1-M3.6: Voltadas à coleta seletiva de orgânicos, compostagem e biodigestão. O diagnóstico deve avaliar em que arranjos as cooperativas podem se articular com a agenda dos orgânicos, conforme a dimensão 5.10 deste documento.

●        Ação D1-M1.1 (Educação Ambiental): Focada em capacitação; o diagnóstico deve identificar as necessidades específicas de formação técnica e política das catadoras e catadores.

Os indicadores deste capítulo são projetados para serem plenamente compatíveis com o sistema de monitoramento do Caderno 4, integrando-se a painéis públicos, relatórios anuais e quadrienais, e bases nacionais como SINIR/SINISA. A dimensão de transparência aqui proposta deve ser incorporada como um indicador permanente do sistema de acompanhamento do plano. Sem o diagnóstico sistemático, as ações da matriz permanecem sem linha de base mensurável, comprometendo o monitoramento e as revisões quadrienais de 2030, 2034, 2038, 2042 e 2044.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A inclusão deste capítulo de diagnóstico é condição sine qua non para a validade técnica e jurídica da revisão do PERS/SC. A revisão deve assumir com radicalidade a prioridade aos catadores, traduzindo o texto legal em dados transparentes, contratos remunerados, educação ambiental consistente e participação real nas instâncias de governança. A transição para uma economia circular em Santa Catarina não será plena enquanto os catadores e catadoras permanecerem na invisibilidade estatística. É necessário alertar para o risco iminente de captura de recursos públicos por grandes grupos econômicos e a substituição progressiva de cooperativas por modelos mecanizados que excluem a mão de obra social, sob o falso pretexto de modernização. O Estado deve assumir seu papel indutor, transformando o diagnóstico em políticas públicas de valorização humana e justiça climática.

O capítulo de diagnóstico sobre catadores constitui o insumo de base para a Matriz Operacional e o sistema de monitoramento do Caderno 4, preenchendo a lacuna crítica entre as ações que dependem de dados sobre catadores (já previstas na matriz) e a ausência histórica de um levantamento sistemático desses dados. Essa integração garante que a prioridade legal aos catadores seja efetivamente monitorada, avaliada e ajustada nos ciclos de revisão quadrienal do plano, assegurando a eficácia da política pública ao longo de todo o horizonte de planejamento (2027-2044).

APÊNDICE A: QUADRO COMPARATIVO DOS CINCO MODELOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS EM SANTA CATARINA

Modelo	Arranjo Institucional	Lugar dos Catadores	Pontos Fortes	Fragilidades e Riscos
CIRSURES	Consórcio intermunicipal com aterro próprio em Urussanga e coleta seletiva própria.	Quase invisíveis; doação de recicláveis à Cooperamérica sem integração profunda.	Autonomia municipal na gestão do aterro e estrutura de coleta estabelecida.	Invisibilização: falta de dados sobre número de catadores, renda e taxas reais de recuperação.
CIMVI	Consórcio do Médio Vale do Itajaí; foco em rota tecnológica (CVRs, Parque Girassol).	Lugar indefinido; sem escolha explícita ou priorização clara das organizações.	Infraestrutura tecnológica de excelência e educação ambiental (Parque Girassol).	Opacidade: falta de clareza sobre quem opera as centrais de triagem e o papel das cooperativas.
COINCO	Consórcio do Contestado; usina de triagem e incentivo à formação de associações.	Protagonismo pretendido, mas com base organizacional ainda muito frágil.	Intencionalidade política de fomentar a organização dos catadores desde a base.	Inconsistência: ausência de dados públicos sobre associações e coleta seletiva não implantada.
Florianópolis	Modelo municipal via PMGIRS/Comcap; coleta seletiva quase universal.	Operam galpões de triagem e participam de projetos de compostagem.	Alta cobertura de coleta seletiva e integração histórica com cooperativas locais.	Baixa eficiência: recuperação de apenas ~7%; dependência de contrato privado (Veolia) para rejeitos.
Corporativo (Veolia)	Multinacional opera CGR Biguaçu; atende ~41% da população catarinense.	Marginalizados; modelo focado na escala industrial e aterramento.	Alta capacidade técnica operacional e absorção de grandes volumes de resíduos.	Concentração de poder: opacidade, denúncias ambientais e desestímulo à reciclagem popular.