SP e PR diante dos extremos climáticos: um balanço crítico
Objetivo
Analisar comparativamente as políticas públicas de mitigação e adaptação a eventos climáticos extremos — secas, enchentes, ondas de calor, ciclones e, mais recentemente, tornados — implementadas nos estados de São Paulo (SP) e Paraná (PR); examinar o desenho institucional, os principais programas e os instrumentos de monitoramento operados pelos dois governos; confrontar as avaliações oficiais com as leituras produzidas por organizações ambientalistas, movimentos sociais, pesquisadores universitários, parlamentares de oposição e jornalismo ambiental especializado; problematizar a distribuição desigual dos impactos entre territórios e grupos sociais; e discutir o padrão de aprendizado (ou de reincidência) institucional após episódios como as chuvas paulistas de 2024–2026, a estiagem histórica paranaense de 2019–2020 e o tornado que devastou Rio Bonito do Iguaçu em novembro de 2025.
Resumo
O texto reconstitui, na primeira parte, o desenho institucional paulista — Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC/SP, Lei 13.798/2009 e Decreto 68.308/2024), Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática (PEARC), PROCLIMA/CETESB, SP Sempre Alerta e PlanClima SP no âmbito municipal (1)(2)(3)(4)(5)(6) — e o desenho paranaense — Política Estadual sobre Mudança do Clima (Lei 17.133/2012, alterada pela Lei 22.996/2026), Plano de Ação Climática do Paraná (PAC-PR 2024–2050), Sinais da Natureza, ParanáClima, adesão às campanhas Race to Zero e Race to Resilience e monitoramento pelo SIMEPAR (7)(8)(9)(10)(11)(12) — articulados aos sistemas federais CEMADEN, ANA/SNIRH e PNPDEC (13)(14)(15). Em seguida, contrasta essas iniciativas com balanços independentes: em SP, o dossiê de parlamentares do PSOL apresentado na COP30 denuncia a omissão climática do governo Tarcísio, o silêncio da LDO 2025 sobre clima, desastre, emergência e crise, e o esvaziamento dos instrumentos de controle (16)(17); o Sintaema, o Ondas e o Observatório Nacional do Direito à Água analisam como a privatização da SABESP em 2024 comprometeu a resposta à crise hídrica do Cantareira em 2025 (18)(19)(20); o Instituto Pólis, o Greenpeace e pesquisadores da USP documentam a concentração das enchentes, do calor extremo e da vulnerabilidade climática sobre a população negra e periférica da metrópole paulista, configurando racismo ambiental (21)(22)(23)(24); no Paraná, a Agência Pública, o Instituto Socioambiental, a Terra de Direitos, o Mater Natura e mais de 40 organizações denunciam o PL nº 662/2024, o CertiCAR e o uso do Código Florestal em substituição à Lei da Mata Atlântica como um pacote de anistia ao desmatamento e de fragilização do licenciamento ambiental (25)(26)(27)(28)(29); a cobertura da Agência Pública sobre o tornado de Rio Bonito do Iguaçu, com base em pesquisadores da PUC-PR e em boletins do grupo Prevots e do MetSul, expõe o vazio de governança preventiva e a inexistência de Defesa Civil operante em municípios de pequeno porte (30)(31); e reportagens de ((o))eco, Brasil de Fato, Outras Palavras e Intercept Brasil compõem o quadro de descaso hídrico, negligência climática e captura das políticas ambientais pelo agronegócio, pela construção civil e pelo capital financeiro internacional (32)(33)(34)(35). O texto conclui que, apesar de arranjos formais relativamente sofisticados nos dois estados, prevalece um padrão de política climática subordinado a um pacto desenvolvimentista que combina flexibilização ambiental, privatização de infraestrutura estratégica e concentração dos danos sobre populações negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas e periféricas.

Introdução
Entre 2020 e 2026, São Paulo e Paraná experimentaram, à sua maneira, o mesmo processo que já havia atingido de forma catastrófica o Rio Grande do Sul em maio de 2024: a aceleração e a intensificação de eventos climáticos extremos. No Paraná, a estiagem de 2019–2020 foi caracterizada pelo próprio SIMEPAR como a maior da série histórica desde o início do monitoramento estadual em 1996, com prejuízos estimados em R$ 25,6 bilhões apenas na safra de grãos (36)(37); em novembro de 2025, um tornado de intensidade excepcional destruiu cerca de 90% da cidade de Rio Bonito do Iguaçu, matou seis pessoas e feriu centenas (30)(38). Em São Paulo, o Sistema Cantareira operou, em 2025, no menor nível em dez anos, sob crise hídrica que o CEMADEN classificou como equiparável à de 2014–2015 (19)(39); entre dezembro de 2024 e janeiro de 2026, chuvas concentradas provocaram ao menos treze mortes na capital e no interior, com epicentro nas periferias da Zona Leste e Zona Norte (40)(41). Simultaneamente, o Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA/SEMIL) lançou base de dados que sistematiza o histórico de desastres naturais e eventos climáticos extremos no estado (42).
A resposta pública, contudo, não pode ser lida apenas pelo desenho formal dos programas nem pelos indicadores autorreferentes das assessorias governamentais. Impõe-se o contraponto de organizações ambientalistas, movimentos sociais, universidades, mandatos parlamentares de oposição e jornalismo ambiental especializado, cujos diagnósticos, com frequência, contradizem as narrativas oficiais e denunciam o que classificam como omissão, desmonte e captura.
Este texto se organiza em cinco seções. A primeira descreve os programas paulistas de política climática, monitoramento e adaptação. A segunda examina o arranjo paranaense e o Plano de Ação Climática do Paraná. A terceira estabelece a comparação entre SP e PR quanto ao que foi efetivamente implementado. A quarta confronta as avaliações governamentais com as críticas produzidas por ONGs, pesquisadores, jornalismo ambiental e movimentos sociais, discutindo o racismo ambiental e os impactos diferenciados sobre populações vulnerabilizadas. A quinta problematiza a participação — e o bloqueio — da sociedade civil, do empresariado e das universidades na formulação das políticas, e o (não) aprendizado institucional após episódios de escala catastrófica. As considerações finais retomam os argumentos e sinalizam impasses.
Programas de São Paulo: institucionalidade densa, execução seletiva
São Paulo dispõe de uma das arquiteturas climáticas subnacionais mais antigas do país. O Programa Estadual de Mudanças Climáticas Globais (PROCLIMA), operado pela CETESB, foi instituído em 1995 (4). A Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), Lei 13.798, é de 2009, e foi reorganizada pelo Decreto 68.308 de 2024, que redesenhou o Comitê Gestor da PEMC (CGPEMC) sob coordenação da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) (1)(2)(3). O Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática (PEARC), submetido a consulta pública em novembro–dezembro de 2024 e lançado oficialmente no Dia Mundial do Meio Ambiente de 2025, articula, ao menos no papel, ações setoriais de adaptação, resiliência das cidades, gestão de riscos e integração ao planejamento estratégico estadual (5)(43). No plano municipal, o PlanClima SP, formalizado pelo Decreto Municipal 60.289/2021 sob os compromissos do Acordo de Paris e da iniciativa Deadline 2020 da rede C40, teve sua primeira revisão publicada em janeiro de 2026, com relatório da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas informando que 86% das ações estariam em andamento (6)(44).
A infraestrutura de monitoramento e alerta é igualmente robusta em sua dimensão formal. A CETESB opera a mais antiga e densa rede de monitoramento da qualidade do ar do Hemisfério Sul e alimenta o PROCLIMA com séries históricas de emissões e clima urbano (4)(45). O programa SP Sempre Alerta, coordenado pela Secretaria da Defesa Civil, articulou na Operação Chuvas 2025/2026 um pacote de R$ 69,5 milhões em modernização tecnológica, integração com o CEMADEN e envio automatizado de mensagens aos celulares em áreas de risco (46)(47). O IPA/SEMIL lançou, em outubro de 2025, banco de dados sobre desastres naturais que sistematiza notícias veiculadas na imprensa desde o século XIX (42). O Comitê Estadual de Mudanças Climáticas, na sua nova composição, reúne órgãos setoriais, universidades e representação da sociedade civil (3).
Sob essa institucionalidade densa, entretanto, a execução é seletiva. A crise hídrica que se instalou no Sistema Cantareira ao longo de 2025 — com o reservatório atingindo, em outubro, seu menor nível em dez anos e passando a operar em estado de alerta — expôs os limites do arranjo estadual (19)(39)(48). Diferentemente do que ocorrera em 2014–2015, o governo estadual não dispunha mais dos mesmos instrumentos: a SABESP, responsável pelo abastecimento de mais de 370 municípios e de 67% da população paulista, havia sido privatizada em julho de 2024, com a Equatorial Energia adquirindo 15% das ações por R$ 6,9 bilhões (18)(19). O Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Comitê de Bacias do Alto Tietê e o próprio PEARC pouco se converteram em ação preventiva estruturada, e a resposta oficial concentrou-se em redução escalonada de pressão em sete faixas — medida caracterizada por especialistas do Ondas e da Federação Nacional dos Urbanitários como um racionamento não declarado e regressivo (19)(20).
Programas do Paraná: monitoramento moderno, licenciamento em desmonte
O Paraná construiu, ao longo de três décadas, uma capacidade de monitoramento meteorológico ancorada no SIMEPAR — Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná —, criado em 1996, que opera três radares meteorológicos, estações automáticas e produtos específicos de vigilância a estiagem, geada, tempestades severas e enxurradas, integrados ao portal da Defesa Civil estadual (11)(12)(49). A Política Estadual sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei 17.133/2012 e alterada pela Lei 22.996 em fevereiro de 2026, é operada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST) e articulada ao Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais (7)(8)(50). O Plano de Ação Climática do Paraná (PAC-PR 2024–2050), submetido a consulta pública em 2023 e organizado em quatro setores — Agropecuária, Florestas e Usos do Solo (AFOLU); Energia; Resíduos Sólidos e Efluentes; e Processos Industriais —, materializa a adesão do estado às campanhas Race to Zero e Race to Resilience firmada pelo Decreto 8.937/2021 (9)(10)(51). Ao lado dele, o Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (PAE-ABC Paraná 2020–2030), o programa Sinais da Natureza e o ParanáClima compõem o portfólio (52)(53).
A robustez do monitoramento, contudo, convive com o desmonte crescente do licenciamento ambiental — elemento que, na leitura das organizações da sociedade civil e de pesquisadoras da UFPR, transforma a política climática paranaense em vitrine descolada de sua base ambiental. O Projeto de Lei nº 662/2024, enviado pelo governador Ratinho Junior à Assembleia Legislativa em 04 de novembro de 2024 em regime de urgência, propôs retirar o caráter deliberativo do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA), criar novas modalidades de licença, ampliar hipóteses de licenciamento por adesão e compromisso e reduzir a exigência de estudos técnicos, sendo caracterizado por uma frente de organizações — Terra de Direitos, Mater Natura, CPT, comunidades quilombolas, indígenas e faxinalenses — como o correlato paranaense do federal “PL da Devastação” (25)(26)(27). No mesmo período, o governo lançou o Programa de Certificação e Regularização dos Cadastros Ambientais Rurais do Paraná (CertiCAR), que em seis meses regularizou 220 mil das 540 mil propriedades rurais do estado — salto vertiginoso quando comparado às cerca de 4 mil regularizações obtidas nos oito anos anteriores —, com validação automatizada por sensoriamento remoto para propriedades de até quatro módulos fiscais (28)(54). Reportagem investigativa da Agência Pública documentou que o desbloqueio de processos parados também dependeu de decisão judicial que autoriza o Paraná a aplicar critérios do Código Florestal, e não da Lei da Mata Atlântica, na análise do CAR — bioma que cobre cerca de 40% do estado (28).
Comparação entre SP e PR: o que foi efetivamente executado
Confrontados os dois arranjos, emergem assimetrias que não se reduzem à magnitude ou à natureza dos eventos climáticos. São Paulo dispõe de um aparato regulatório e científico mais denso — CETESB, PROCLIMA, PEARC, PlanClima SP municipal, IPA, comitês de bacia mais antigos —, mas sua capacidade de conversão em ação preventiva estrutural foi progressivamente erodida pela agenda de privatizações, pela fusão de secretarias e pelo que servidores denunciam como asfixia profissional, com déficit de trabalhadores da área ambiental estimado pelo Sintaema em cerca de 80% (33)(55). O Paraná mantém sistema de monitoramento moderno, plano climático 2024–2050 formalmente detalhado e boa performance de indicadores como a matriz elétrica renovável, mas essa vitrine convive com um esforço legislativo e infralegal deliberado de flexibilização do licenciamento, com anistia ambiental fática a proprietários rurais e com a instrumentalização do CAR como “selo verde” de exportação (25)(28)(56).
Do ponto de vista fiscal, ambos os estados dedicam à agenda climática recursos aquém do necessário. O dossiê protocolado por parlamentares do PSOL de São Paulo na COP30 aponta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias paulista de 2025 não faz uma única menção às palavras “clima”, “desastre”, “emergência” ou “crise”, e caracteriza a política climática do governo Tarcísio como “omissão do poder público, desfinanciamento dos instrumentos de controle e privatização dos equipamentos de interesse coletivo” (16)(17). No Paraná, a Assembleia Legislativa aprovou em 2026 alteração da Lei 17.133 que, na leitura do jornalismo ambiental, mantém o compromisso retórico com metas de mitigação enquanto o Executivo empurra, por outra via, a fragilização do controle ambiental (7)(28)(50).
Do ponto de vista da governança de risco, a Operação Chuvas 2025/2026 paulista mobilizou R$ 69,5 milhões e alarga a base de envio automatizado de alertas (46), enquanto o Paraná investiu em ampliação do SIMEPAR e emitiu, em 2022, 120 mil boletins meteorológicos (57). Em ambos os casos, contudo, o gargalo não está na produção da informação técnica, mas em sua conversão em ação preventiva. O tornado de Rio Bonito do Iguaçu, em 07 de novembro de 2025, foi previsto por grupos independentes — o Prevots classificou a região em nível 4 de severidade e o MetSul alertou para “danos semelhantes aos de um tornado” —, mas a comunicação oficial replicou apenas o risco genérico de “tempestades mais intensas”, e o município, de 14 mil habitantes, não possuía Defesa Civil municipal operante, sendo o coordenador formalmente listado no plano de contingência um assistente administrativo com trajetória em assessoria de comunicação (30)(31). Como sintetizou Murilo Noli da Fonseca, doutor em Gestão Urbana pela PUC-PR, o episódio “expõe um vazio de governança preventiva”, e a falha não está na previsão em si, “mas na forma como o alerta circulou socialmente” (30).
Avaliações críticas: ambientalistas, pesquisadores, jornalismo ambiental e atingidos
As avaliações oficiais dos dois governos, veiculadas por assessorias de comunicação, portais institucionais e prestações de contas ao Tribunal de Contas, tendem a mensurar sucesso pela execução orçamentária, pelo número de ações “em andamento”, por metas prospectivas de mitigação e pela cobertura de alertas emitidos. Esse enquadramento contábil é sistematicamente contestado por atores externos ao aparelho estatal.
Em São Paulo, o dossiê elaborado pelo mandato do deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL) em parceria com mais de trinta organizações sociais, apresentado na 30ª Conferência do Clima da ONU em Belém em novembro de 2025, elenca como “fatores locais que amplificam a crise climática” o desmatamento de vegetações nativas, especialmente de corredores ecológicos, a substituição por solo impermeabilizado, a expansão urbana sem planejamento ambiental, danos a unidades de conservação, projetos de termelétrica, mineração, incineradores de resíduos, o reforço da matriz rodoviarista e a prioridade ao transporte individual (16)(17). O documento denuncia o esvaziamento das políticas de mitigação, a fusão de secretarias, a extinção de órgãos de pesquisa ambiental, a tentativa de privatização de Unidades de Conservação, o aumento do desmatamento em favor da especulação imobiliária e a liberação irresponsável de agrotóxicos (17)(33). Sobre a privatização da SABESP, Edson Aparecido Silva, do Observatório Nacional do Direito à Água e Saneamento, sustenta que “sob uma gestão privatizada, quanto mais água vende, mais arrecada, mais lucra e mais dividendos distribui aos acionistas”, o que explicaria a ausência, na crise de 2025, de medidas centrais de desestímulo ao consumo que haviam sido acionadas em 2014–2015, como bônus e multas escalonadas (18)(20).
No Paraná, o Instituto Socioambiental (ISA) publicou nota técnica calculando que o país como um todo pode perder, com o PL 2.159/2021 e correlatos estaduais, o equivalente ao território do Paraná em florestas — e caracteriza o estado como “laboratório” de ideias que depois se expandem para o restante do Brasil (26). A Terra de Direitos, em documento sobre as “6 grandes violações” do PL 662/2024, detalha como o projeto retira o caráter deliberativo do CEMA, desconsidera direitos e garantias fundamentais de povos e comunidades tradicionais e cria hipóteses de licenciamento sem análise técnica robusta, contrariando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), as resoluções CONAMA 1/1986, 237/1997 e 9/1987, a Lei Complementar Federal 140/2011 e a Lei de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) (25). A Agência Pública, em investigação de janeiro de 2026, mostra como o CertiCAR se ampara na aplicação, autorizada judicialmente, de critérios do Código Florestal — mais frouxos — em substituição à Lei da Mata Atlântica na análise do CAR, transformando-se em anistia fática a desmatadores (28). A professora Katya Isaguirre-Torres, do curso de Direito Ambiental da UFPR, adverte: “Existia realmente uma demanda reprimida para que a validação do CAR fosse feita de forma mais rápida. Mas ela deveria ser bem feita. […] Isso só tem como funcionar com um nível de controle muito elevado. Caso contrário, é mais fácil legalizar ilegalidades do que qualquer outra coisa” (28).
Os impactos, ademais, não se distribuem de modo homogêneo pelo território ou pela sociedade. O Instituto Pólis, em estudo de 2024 sobre racismo ambiental e justiça socioambiental nas cidades, mostrou que as áreas mais expostas a enchentes, inundações e deslizamentos na Região Metropolitana de São Paulo concentram, sistematicamente, população negra e de baixa renda, configurando aquilo que a literatura da sociologia ambiental brasileira define como racismo ambiental (22)(23). O G1 São Paulo, em reportagem de agosto de 2026, sistematizou dados mostrando que o CEP define, na prática, quem corre mais risco climático na metrópole (24). Estudos publicados na revista Psicologia USP e no Blog do Greenpeace Brasil convergem em que mulheres, populações negras e pardas e moradores de assentamentos precários são desproporcionalmente atingidos por eventos extremos, com destaque para bairros como Jardim Pantanal, na Zona Leste, historicamente afetados pelas enchentes do Rio Tietê (21)(58)(59). Reportagem de O Globo mostrou que as obras contra alagamentos executadas pela Prefeitura de São Paulo reduziram as inundações nas áreas centrais, mas não nas periferias, aprofundando o padrão desigual de proteção (60).
O jornalismo ambiental especializado — dimensão frequentemente ausente da esfera pública mainstream — produziu a cobertura mais densa e crítica desses processos. O portal ((o))eco documentou, em série de reportagens, o descaso com a escassez hídrica na campanha eleitoral paulista de 2022 e a instrumentalização eleitoral da indenização ambiental bilionária do caso Petrobras/Rio Iguaçu pelo então candidato Ratinho Junior em 2022 (32)(61). A Agência Pública, em investigação de novembro de 2025, expôs os alertas técnicos preexistentes sobre o risco de tornados no sul do Brasil e a inoperância da Defesa Civil paranaense em Rio Bonito do Iguaçu (30). O Brasil de Fato deu vazão ao editorial do Sintaema sobre o “pacote climático” de Tarcísio como “pacote de maldades” e à leitura das organizações negras sobre segregação urbana climática (33)(23). O Intercept Brasil analisou o uso eleitoreiro de acordos ambientais no Paraná e alinhou o governo Ratinho ao “bolsonarismo que deu certo” em termos de desmonte ambiental (35)(62). O Outras Palavras publicou, ainda, análise densa sobre como a privatização da SABESP comprometeu instrumentos essenciais de mitigação da crise hídrica paulista (18).
Participação da sociedade civil, do empresariado e diálogo com as universidades
A participação da sociedade civil nos arranjos paulista e paranaense é formalmente prevista, mas assimétrica na prática. Em São Paulo, o Comitê Gestor da PEMC, reorganizado pelo Decreto 68.308/2024, prevê representação de universidades, ONGs e setores produtivos, mas o dossiê apresentado na COP30 aponta ausência de mecanismos vinculantes sobre a alocação orçamentária, esvaziamento de conselhos setoriais e centralização decisória no Executivo (3)(16). No Paraná, o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais e o CEMA compõem a estrutura formal de participação, mas o PL 662/2024, ao retirar o caráter deliberativo do CEMA, materializa um deslocamento explícito de poder para o Executivo e para o órgão licenciador (25). A Mata Ciliar, o Mater Natura, a Terra de Direitos, a CPT e mais de quarenta organizações realizaram, em Curitiba, em junho de 2025, mobilização contra o pacote de flexibilização — resposta que, ainda que expressiva, não alterou o desenho institucional em curso (27).
O empresariado, em ambos os estados, participa com peso desproporcional. Em São Paulo, a FIESP, a FecomercioSP e o setor da construção civil detêm influência histórica sobre a agenda de infraestrutura, obras hídricas e macrodrenagem, e o processo de privatização da SABESP foi conduzido em diálogo estreito com o mercado financeiro internacional e com o BNDES (18)(19). No Paraná, a FAEP, a FIEP e a Federação da Agricultura, ao lado do setor sucroenergético e da suinocultura, participam do desenho das políticas de licenciamento e do CAR, e a Agência Pública documenta que o CertiCAR é apresentado, no plano exportador, como “selo verde” para o agronegócio paranaense (28). O diálogo com o setor privado, portanto, é intenso, mas orientado por uma agenda desenvolvimentista que subordina critérios ambientais e de justiça socioclimática a metas de crescimento econômico e retomada da atividade produtiva.
O diálogo com as universidades apresenta a mesma ambivalência do caso gaúcho e catarinense. Formalmente, ambos os governos convocam o meio acadêmico: USP, Unicamp, Unifesp, PUC-SP e UFABC compõem, em São Paulo, o entorno científico da PEMC e do PEARC; UFPR, UEL, UEM, PUC-PR e UTFPR fazem o mesmo, no Paraná, no âmbito do PAC-PR e do Fórum Paranaense (5)(9). Substantivamente, contudo, a incorporação é seletiva. As pesquisas de Paulo Artaxo (USP), integrante do IPCC, sobre atribuição climática dos eventos extremos brasileiros, e do Observatório do Clima, orientam politicamente muito mais o mandato do PSOL e de organizações da sociedade civil do que a formulação executiva paulista (63)(64). A nota de Katya Isaguirre-Torres (UFPR) sobre o CertiCAR, o alerta de Murilo Noli da Fonseca (PUC-PR) sobre governança preventiva e a produção da UFPR sobre racismo ambiental e populações tradicionais também têm dificuldade de atravessar o filtro político (28)(30). Diagnósticos que reforçam a agenda governamental — indicadores de execução, metas prospectivas, tecnologias específicas — encontram acolhida; estudos que questionam o modelo de desenvolvimento, apontam desmonte ambiental, exigem restauração ecológica ou realocação de populações têm audiência restrita.
Considerações finais
O quadro comparativo entre São Paulo e Paraná revela dois padrões distintos, mas estruturalmente convergentes, de resposta institucional à crise climática. São Paulo dispõe de uma arquitetura regulatória e científica antiga e densa — PROCLIMA desde 1995, PEMC desde 2009, PEARC em 2025, PlanClima SP no âmbito municipal — mas concentra execução em obras de macrodrenagem seletivas, transfere para operadora privada o instrumento central de gestão da água e permite que a LDO estadual sequer mencione as palavras “clima”, “desastre”, “emergência” e “crise”. O Paraná mantém sistema de monitoramento moderno, plano climático 2024–2050 detalhado e adesão a compromissos internacionais de mitigação, mas simultaneamente aprova o PL 662/2024, opera o CertiCAR como anistia fática, aplica o Código Florestal em substituição à Lei da Mata Atlântica e não consegue converter alertas técnicos em ação preventiva em municípios como Rio Bonito do Iguaçu. Em ambos, o licenciamento ambiental permanece capturado por interesses do agronegócio, da construção civil, da suinocultura e do capital imobiliário e financeiro.
A leitura crítica produzida por organizações ambientalistas, movimentos sociais, mandatos parlamentares de oposição, pesquisadores universitários e jornalismo ambiental especializado — apagada ou marginal nas narrativas oficiais — demonstra que os eventos climáticos extremos são simultaneamente produtos e amplificadores de escolhas políticas: escolhas de desmatamento, de impermeabilização, de expansão urbana sobre áreas de risco, de fragilização de órgãos licenciadores, de privatização de infraestrutura estratégica, de subnotificação de atingidos e de silêncio orçamentário. Os impactos sobre populações negras, indígenas, quilombolas, faxinalenses, ribeirinhas e periféricas — documentados pelo Instituto Pólis, pela Terra de Direitos, pelo Greenpeace, pela ABRASCO, pela CPT e pela pesquisa universitária — configuram racismo ambiental de manifestação nítida, cuja superação exige políticas climáticas com prioridade explícita a esses grupos e territórios.
A questão do aprendizado, por fim, permanece aberta. Os alertas técnicos existem há décadas: relatórios do IPCC, boletins do SIMEPAR, séries do PROCLIMA, mapeamentos do MapBiomas, inventários do Fórum Paranaense, notas técnicas do Instituto Socioambiental, do Instituto Escolhas e do Observatório do Clima, coberturas independentes da Agência Pública, do ((o))eco, do Sumaúma, do Brasil de Fato, do Intercept Brasil e do Outras Palavras. A conversão desse conhecimento em decisão política vinculante, porém, esbarra em um pacto desenvolvimentista que atravessa alternâncias eleitorais e que combina interesses de setores exportadores, do agronegócio, da construção civil, do capital financeiro e imobiliário. Se São Paulo e Paraná irão aprender com a estiagem de 2019–2020, com a crise hídrica do Cantareira de 2025, com as enchentes recorrentes da metrópole paulista e com o tornado de Rio Bonito do Iguaçu — ou apenas gerenciar sua repetição — dependerá menos dos indicadores contábeis divulgados pelos governos e mais da capacidade da sociedade civil organizada, do jornalismo ambiental independente, dos mandatos parlamentares comprometidos com a agenda climática e das universidades públicas engajadas em pesquisa crítica de disputar, em ato, o rumo das políticas ambientais desses dois estados que, juntos, respondem por parte significativa do PIB, das emissões e da população brasileira.
Referências
(1) Assembleia Legislativa de São Paulo. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 — Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC). https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13798-09.11.2009.html
(2) Diário Oficial do Estado de São Paulo. Decreto nº 68.308, de 16 de janeiro de 2024 — Regulamenta a Lei nº 13.798/2009 e reorganiza o Comitê Estadual de Mudanças Climáticas. https://doe.sp.gov.br/executivo/decretos/decreto-n-68308
(3) SEMIL/SP. Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas (CGPEMC). https://semil.sp.gov.br/comite-gestor-da-politica-estadual-de-mudancas-climaticas-cgpemc/
(4) CETESB. Programa Estadual de Mudanças Climáticas Globais (PROCLIMA). https://cetesb.sp.gov.br/proclima/
(5) SEMIL/SP. Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática de São Paulo (PEARC) — Consulta Pública, nov–dez 2024. https://smastr16.blob.core.windows.net/home/2024/11/PEARC_Consulta_Publica.pdf
(6) Prefeitura de São Paulo — Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas. PlanClima SP — Plano de Ação Climática do Município de São Paulo. https://prefeitura.sp.gov.br/web/planclimasp
(7) LegisWeb. Lei nº 17.133, de 25/04/2012 — Política Estadual sobre Mudança do Clima do Paraná. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=240832
(8) LegisWeb. Lei nº 22.996, de 27/02/2026 — Altera a Lei nº 17.133/2012. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=491598
(9) SEDEST/PR. Plano de Ação Climática do Paraná (PAC-PR) — Volume 2 — Ações e Metas. https://www.sedest.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-08/PAC-PR%20-%20Volume%202%20-%20A%C3%A7%C3%B5es%20e%20Metas_1.pdf
(10) Governo do Paraná / SEDEST. Decreto nº 8.937 de 04/10/2021 — Adesão do Paraná às campanhas Race to Zero e Race to Resilience. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=421363
(11) SIMEPAR — Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná. https://www.simepar.br/
(12) Defesa Civil do Paraná. Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. https://www.defesacivil.pr.gov.br/
(13) CEMADEN — Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. https://www.gov.br/cemaden/pt-br
(14) ANA/SNIRH — Agência Nacional de Águas e Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. https://www.snirh.gov.br/
(15) PNPDEC — Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm
(16) Mandato do Deputado Estadual Guilherme Cortez (PSOL/SP). Parlamentares de SP denunciam Tarcísio por negligência climática na COP30. https://guilhermecortez.com.br/cop30-parlamentares-de-sp-irao-denunciar-tarcisio-por-negligencia-climatica/
(17) PCdoB. Pacote Climático de Tarcísio sofre com limitações e generalidades. https://pcdob.org.br/2024/08/pacote-climatico-de-tarcisio-sofre-com-limitacoes-e-generalidades/
(18) Outras Palavras. Como a privatização agravou a crise hídrica paulista. https://outraspalavras.net/alemdamercadoria/como-a-privatizacao-agravou-a-crise-hidrica-paulista/
(19) CTB. Privatização da Sabesp aprofunda crise hídrica e institucionaliza falta d'água em São Paulo. https://www.ctb.org.br/2025/11/25/privatizacao-da-sabesp-aprofunda-crise-hidrica-e-institucionaliza-falta-dagua-em-sao-paulo-alertam-especialistas/
(20) Ondas — Observatório Nacional do Direito à Água e ao Saneamento. https://ondasbrasil.org/
(21) Greenpeace Brasil. Quem mais sofre os impactos da crise do clima nas cidades? — sobre estudo do Instituto Pólis. https://www.greenpeace.org/brasil/blog/quem-mais-sofre-as-consequencias-da-crise-do-clima-nas-cidades/
(22) Instituto Pólis. Racismo ambiental e justiça socioambiental nas cidades. https://polis.org.br/
(23) Brasil de Fato. Cidades e racismo ambiental: perspectivas da tragédia socioclimática. https://www.brasildefato.com.br/
(24) G1 São Paulo. Quando o CEP define quem corre mais risco: como renda e raça revelam o racismo ambiental. https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/08/11/quando-o-cep-define-quem-corre-mais-risco-como-renda-e-raca-revelam-o-racismo-ambiental.ghtml
(25) Terra de Direitos. 6 grandes violações presentes no PL 662/2024 (Paraná). https://www.terradedireitos.org.br/uploads/arquivos/6-grandes-violacoes-do-PL-662-2024.pdf
(26) Instituto Socioambiental (ISA). Brasil pode perder o equivalente ao território do Paraná em florestas com o PL da Devastação. https://www.socioambiental.org/noticias-socioambientais/brasil-pode-perder-o-equivalente-ao-territorio-do-parana-em-florestas-com
(27) Mater Natura — Instituto de Estudos Ambientais. Mobilização contra o PL da Devastação em Curitiba reúne mais de 40 organizações. https://maternatura.org.br/mobilizacao-contra-o-pl-da-devastacao-em-curitiba-conta-com-mais-de-40-organizacoes/
(28) Agência Pública. Agro, Ratinho e o risco à Mata Atlântica que vem do Paraná. https://apublica.org/2026/01/agro-ratinho-e-o-risco-a-mata-atlantica-que-vem-do-parana/
(29) Instituto Socioambiental — PIB. Ratinho Junior quer flexibilizar licença ambiental no Paraná e tirar poder do Conselho Estadual de Meio Ambiente. https://pib.socioambiental.org/en/Not%C3%ADcias?id=227042
(30) Agência Pública. Tornado no Paraná: risco era conhecido e Estado não informou. https://apublica.org/2025/11/tornado-no-parana-risco-era-conhecido-e-estado-nao-informou/
(31) BBC News Brasil. Tornado destrói cerca de 90% de cidade e deixa 6 mortos no Paraná. https://www.bbc.com/portuguese/articles/cgmxennzzymo
(32) ((o))eco. Descaso com a escassez hídrica marca campanha eleitoral em São Paulo. https://oeco.org.br/reportagens/descaso-com-a-escassez-hidrica-marca-campanha-eleitoral-em-sao-paulo/
(33) Sintaema-SP. Colapso em Atibaia é mais uma vítima da gestão da seca de Tarcísio. https://sintaemasp.org.br/noticias/colapso-atibaia-seca-tarcisio
(34) Agência Brasil. Ciclone causa destruição, deixa 4 mortos e 400 feridos no Paraná. https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/ciclone-causa-destruicao-e-deixa-4-mortos-e-432-feridos-no-parana
(35) Brasil de Fato. Ratinho, o bolsonarista que deu certo. https://www.brasildefato.com.br/2020/12/09/ratinho-o-bolsonarista-que-deu-certo/
(36) SEAB/DERAL Paraná. Boletim Informativo — Estiagem histórica no Paraná (2020). https://www.agricultura.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-05/estiagem_18_maio_2020.pdf
(37) CNA Brasil. Diagnóstico da seca no Paraná aponta prejuízos bilionários. https://cnabrasil.org.br/noticias/diagnostico-da-seca-no-parana-aponta-prejuizos-bilionarios
(38) Governo do Paraná. Nota à imprensa — Tornados de novembro de 2025. https://www.parana.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2025-11/nota_imprensa_tornados.pdf
(39) CBN. Sistema Cantareira opera em estado de alerta a partir desta segunda-feira (setembro de 2025). https://cbn.globo.com/sao-paulo/noticia/2025/09/01/sistema-cantareira-opera-em-estado-de-alerta-a-partir-desta-segunda-feira-1.ghtml
(40) Cultura UOL. Chuvas deixaram 17 mortos em todo estado de SP desde dezembro. https://cultura.uol.com.br/noticias/70212_chuvas-deixaram-17-mortos-em-todo-estado-de-sp-desde-dezembro-diz-defesa-civil.html
(41) Agência Brasil. São Paulo tem 13ª morte causada pela chuva. https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/sao-paulo-tem-13a-morte-causada-pela-chuva
(42) IPA/SEMIL São Paulo. Base de dados Histórico de Desastres Naturais e Eventos Climáticos Extremos em SP. https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/ipa/2025/10/nova-base-de-dados-ipa-traz-levantamento-do-historico-de-desastres-naturais-e-eventos-climaticos-extremos-em-sp/
(43) Agência SP. Veja como funciona o Plano de Adaptação e Resiliência Climática do Estado de São Paulo. https://www.agenciasp.sp.gov.br/veja-como-funciona-o-plano-de-adaptacao-e-resiliencia-climatica-do-estado-de-sao-paulo/
(44) Prefeitura de São Paulo. 86% das ações do PlanClima SP em andamento — 4º Relatório. https://prefeitura.sp.gov.br/web/secretaria_executiva_de_mudancas_climaticas/w/86-das-a%C3%A7%C3%B5es-do-plano-de-a%C3%A7%C3%A3o-clim%C3%A1tica-da-cidade-de-s%C3%A3o-paulo-est%C3%A3o-em-andamento
(45) Agência SP. Veja como funciona a rede de monitoramento da qualidade do ar da Cetesb. https://www.agenciasp.sp.gov.br/veja-como-funciona-a-rede-de-monitoramento-da-qualidade-do-ar-e-como-consultar-os-boletins/
(46) Defesa Civil SP. SP Sempre Alerta – Operação Chuvas 2025/2026. https://www.defesacivil.sp.gov.br/sec_defesa_civil/noticias/operacao_chuvas_2526
(47) Agência SP. Estado investe R$ 69,5 mi na SP Sempre Alerta — Operação Chuvas. https://www.agenciasp.sp.gov.br/estado-investe-r-695-mi-na-sp-sempre-alerta-operacao-chuvas-e-lanca-ferramenta-que-agiliza-envio-de-alertas-em-80/
(48) PCdoB. SP revive crise hídrica e põe em xeque privatização da Sabesp. https://pcdob.org.br/2025/10/sp-revive-crise-hidrica-e-poe-em-xeque-privatizacao-da-sabesp/
(49) Governo do Paraná. Extremos nas temperaturas e tornados: 2025 registrou dados meteorológicos históricos. https://www.parana.pr.gov.br/aen/Noticia/Extremos-nas-temperaturas-e-tornados-2025-registrou-dados-meteorologicos-historicos-no
(50) SEDEST/PR. Política Estadual de Mudanças Climáticas do Paraná. https://www.sedest.pr.gov.br/Pagina/Politica-Estadual-de-Mudancas-Climaticas
(51) Governo do Paraná. Conheça detalhes do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Paraná. https://www.parana.pr.gov.br/aen/Noticia/Conheca-detalhes-do-Inventario-de-Emissoes-de-Gases-de-Efeito-Estufa-do-Parana
(52) Ministério da Agricultura / Paraná. Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono (PAE-ABC PR 2020–2030). https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sustentabilidade/planoabc-abcmais/abc/gge-abc/parana/plano-de-acao-estadual-pae/plano-estadual-para-adaptacao-a-mudanca-do-clima-e-baixa-emissao-de-carbono-pae-abc-parana-2020-2030.pdf
(53) SEDEST/PR. Programa Sinais da Natureza. https://www.sedest.pr.gov.br/Pagina/Sinais-da-Natureza
(54) Instituto Água e Terra (IAT). https://www.iat.pr.gov.br/
(55) Sintaema-SP. Privatização da água, a sanha de Tarcísio e o mercado financeiro internacional. https://sintaemasp.org.br/noticias/cantareira-crise-tarcisio
(56) Jornal do Futuro. Crimes ambientais revelam a destruição que o agronegócio impõe sobre o Paraná. https://jornalofuturo.com.br/artigo/azXEfb-crimes-ambientais-revelam-a-destruicao-que-o-agronegocio-impoe-sobre-o-parana
(57) Governo do Paraná. Com incremento de tecnologia, Simepar emitiu 120 mil boletins meteorológicos em 2022. https://www.parana.pr.gov.br/aen/Noticia/Com-incremento-de-tecnologia-Simepar-emitiu-120-mil-boletins-meteorologicos-ao-longo-de
(58) Revista Psicologia USP. Eventos climáticos extremos: uma discussão a partir do racismo ambiental. https://revistas.usp.br/psicousp/article/download/243392/219205/798135
(59) Agenzia. Racismo ambiental: o grande problema do Jardim Pantanal. https://agenzia.inf.br/racismo-ambiental/
(60) O Globo. Obras contra alagamentos não evitam que chuvas continuem a matar e a destruir em São Paulo. https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/01/28/obras-contra-alagamentos-nao-evitam-que-chuvas-continuem-a-matar-e-a-destruir-em-sao-paulo.ghtml
(61) The Intercept Brasil. Ratinho Jr faz uso eleitoreiro de indenização ambiental bilionária da Petrobras no Rio Iguaçu. https://www.intercept.com.br/2022/05/23/ratinho-junior-indenizacao-ambiental-bilionaria-petrobras-rio-iguacu-parana/
(62) Assembleia Legislativa do Paraná. Debate sobre projeto de novo Código Florestal reúne especialistas. https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/debate-sobre-projeto-de-novo-codigo-florestal-reune-especialistas-do-setor-na-assembleia
(63) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Paulo Artaxo (USP/IPCC): "Não há dúvida que esses eventos extremos são associados à mudança do clima". https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2024/05/nao-ha-duvida-que-esses-eventos-extremos-sao-associados-a-mudanca-do-clima-afirma-cientista
(64) Observatório do Clima. https://oc.eco.br/
(65) Revista Simetria — TCM/SP. A política estadual e de alguns municípios da RMSP em mudanças climáticas. https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/article/download/193/161/689
(66) UNESP — Repositório Institucional. Desafios globais, ações locais: o PlanClima SP sob a ótica do Acordo de Paris. https://repositorio.unesp.br/bitstreams/c92c17fb-3214-4e2a-9819-c042f436d8f3/download
(67) ENANPUR 2025. Avanços e desafios das metas do PlanClima SP. https://editorarealize.com.br/editora/anais/enanpur/2025/TRABALHO_CORRECAO_COM_IDENT_EV212_ID500_TB190_25032025100917.pdf
(68) ((o))eco. Projeto de conservação da biodiversidade será realizado no Paraná — Observatório Climático do Alto Iguaçu. https://oeco.org.br/salada-verde/projeto-de-conservacao-da-biodiversidade-sera-realizado-no-parana/
(69) SGB — Serviço Geológico do Brasil. Secas e Estiagens — Região Hidrográfica do Paraná. https://www.sgb.gov.br/sace/index_secas_estiagens.php
(70) ANA — Nota Técnica Conjunta nº 3/2021 sobre a Bacia do Paraná. https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/monitoramento-e-eventos-criticos/eventos-criticos/salas-de-acompanhamento/parana/NTC_3_2021_ANA.pdf
P.S.: Usei a IA Perplexity Pro na busca e organização das informações, e na elaboração de ilustração para o texto, que foi concebido, editado e revisado por mim.



Comentários